Última atualização: 05/04/2026

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1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar este Canal de Denúncias ("Sistema"), você declara que leu, compreendeu e concorda em cumprir integralmente estes Termos de Uso. O uso do Sistema implica na aceitação automática de todas as condições aqui estabelecidas.

Caso não concorde com qualquer disposição destes termos, você não deverá utilizar o Sistema.

2. Finalidade Exclusiva do Sistema

Este Canal de Denúncias foi desenvolvido com a finalidade exclusiva de receber e processar denúncias relacionadas a:

• Corrupção e demais irregularidades previstas na Lei Federal nº 12.846/2013
• Irregularidades previstas na Lei Estadual nº 15.228/2018
• Fraudes financeiras e contábeis
• Assédio moral, sexual ou qualquer forma de discriminação
• Conflito de interesses
• Violações ao Código de Ética e políticas internas da empresa
• Descumprimento de normas, leis e regulamentos aplicáveis
• Condutas que possam causar danos à empresa, seus colaboradores ou terceiros

O uso do Sistema para qualquer outra finalidade que não seja o registro e acompanhamento de denúncias é expressamente proibido.

3. Quem Pode Utilizar o Sistema

Este Canal de Denúncias está disponível para:

• Colaboradores da empresa (funcionários, estagiários, terceirizados)
• Fornecedores e parceiros comerciais
• Clientes
• Qualquer pessoa que tenha conhecimento de irregularidades relacionadas à empresa

4. Tipos de Denúncia

4.1. Denúncia Identificada

Ao optar por se identificar, você:

• Concorda em fornecer informações verdadeiras e precisas
• Será responsável por manter suas credenciais de acesso em sigilo
• Poderá ser contatado pela equipe de apuração para esclarecimentos adicionais
• Terá seus dados protegidos conforme a Política de Privacidade

4.2. Denúncia Anônima

Ao optar pelo anonimato, você:

• Receberá uma chave de acesso única e intransferível
• É o único responsável por guardar esta chave em local seguro
• Compreende que a perda da chave impossibilita o acompanhamento da denúncia
• Compreende que o Sistema não possui meios de recuperar chaves perdidas

5. Compromisso do Denunciante

Ao utilizar este Canal de Denúncias, você se compromete a:

• Agir de boa-fé: Relatar apenas fatos que acredita serem verdadeiros
• Fornecer informações precisas: Descrever os fatos com clareza, indicando datas, locais e pessoas envolvidas sempre que possível
• Apresentar evidências: Anexar documentos ou provas que corroborem a denúncia, quando disponíveis
• Colaborar com a investigação: Responder às solicitações de esclarecimento da equipe de apuração
• Manter sigilo: Não divulgar informações sobre a denúncia para terceiros

6. Condutas Proibidas

É expressamente proibido utilizar este Canal de Denúncias para:

• Denúncias falsas ou maliciosas: Relatar fatos sabidamente inverídicos com o intuito de prejudicar terceiros
• Calúnia, difamação ou injúria: Fazer acusações infundadas que atentem contra a honra de pessoas
• Vingança pessoal: Usar o canal como instrumento de retaliação ou perseguição
• Assuntos não relacionados: Registrar reclamações, sugestões ou demandas que não se caracterizam como denúncias
• Tentativas de invasão: Acessar áreas restritas do Sistema sem autorização
• Transmissão de malware: Enviar arquivos maliciosos ou códigos que comprometam a segurança do Sistema

7. Garantias ao Denunciante de Boa-Fé

A empresa garante ao denunciante que agir de boa-fé:

• Proteção contra retaliação: Não serão toleradas represálias, perseguições ou discriminações
• Confidencialidade: A identidade do denunciante será mantida em sigilo
• Anonimato preservado: Nenhuma tecnologia será utilizada para identificar denunciantes anônimos
• Proteção mesmo sem confirmação: Mesmo que a denúncia não se confirme, o denunciante de boa-fé estará protegido

8. Processo de Apuração

Ao registrar uma denúncia, você compreende que:

• A denúncia será analisada pela equipe responsável pelo Programa de Integridade
• Poderá ser solicitada complementação de informações através do próprio Sistema
• O prazo de apuração varia conforme a complexidade do caso
• Você poderá acompanhar o status da denúncia através do Sistema
• A empresa se reserva o direito de arquivar denúncias consideradas fora do escopo ou sem elementos mínimos para investigação

9. Acompanhamento da Denúncia

O Sistema permite que você acompanhe sua denúncia. Para isso:

• Denúncia Identificada: Acesse com seu e-mail e senha cadastrados
• Denúncia Anônima: Utilize a chave de acesso fornecida no momento do registro

Através do acompanhamento, você poderá:

• Verificar o status atual da denúncia
• Receber e enviar mensagens para a equipe de apuração
• Anexar documentos complementares
• Ser informado sobre o desfecho da investigação

10. Confidencialidade das Informações

As informações fornecidas através deste Canal são tratadas com estrito sigilo. No entanto:

• Poderão ser compartilhadas com pessoas estritamente necessárias à investigação
• Poderão ser encaminhadas a autoridades competentes quando exigido por lei
• Poderão ser utilizadas em processos administrativos ou judiciais

11. Responsabilidades da Empresa

A empresa se compromete a:

• Manter o Sistema disponível e funcional
• Analisar todas as denúncias recebidas com imparcialidade
• Proteger os dados pessoais conforme a LGPD
• Não utilizar o Sistema para fins diferentes dos estabelecidos nestes Termos
• Tomar as medidas cabíveis em caso de irregularidades comprovadas

12. Limitação de Responsabilidade

A empresa não se responsabiliza por:

• Perda de chaves de acesso de denúncias anônimas
• Indisponibilidade temporária do Sistema por motivos técnicos
• Danos decorrentes do uso inadequado do Sistema pelo usuário
• Consequências de denúncias falsas ou de má-fé realizadas por terceiros

13. Alterações nos Termos de Uso

Estes Termos de Uso podem ser atualizados a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no Sistema. Recomendamos a leitura periódica deste documento.

14. Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)
• Lei Estadual nº 15.228/2018
• Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD)
• Código Penal Brasileiro (crimes contra a honra e denunciação caluniosa)

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