Última atualização: 05/04/2026

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1. Introdução

Esta Política de Privacidade está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e tem como objetivo demonstrar nosso compromisso com a privacidade e proteção dos dados pessoais de nossos usuários.

Ao utilizar este Canal de Denúncias, você concorda com a coleta e uso de informações de acordo com esta política.

2. Definições

Para os fins desta Política, consideram-se:

• Dados Pessoais: Informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável
• Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais
• Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais (coleta, armazenamento, uso, etc.)
• Controlador: Pessoa responsável pelas decisões sobre o tratamento de dados pessoais
• Encarregado (DPO): Pessoa responsável pela proteção de dados na organização

3. Dados Coletados

3.1. Denúncias Identificadas

Quando você faz uma denúncia de forma identificada, podemos coletar:

• Nome completo
• E-mail
• Telefone (opcional)
• Departamento ou setor (opcional)
• Informações fornecidas na denúncia
• Mensagens trocadas durante o acompanhamento

3.2. Denúncias Anônimas

Para denúncias anônimas, coletamos apenas:

• Conteúdo da denúncia
• Data e hora do registro
• Chave de acesso criptografada (não vinculada à identidade)
• Mensagens anônimas durante o acompanhamento

3.3. Dados Técnicos

Automaticamente coletamos dados técnicos para segurança e funcionamento do sistema:

• Endereço IP (anonimizado para denúncias anônimas)
• Tipo de navegador e dispositivo
• Data e hora de acesso
• Páginas visitadas no sistema
• Logs de segurança e auditoria

4. Finalidade do Tratamento de Dados

Utilizamos seus dados pessoais para:

• Registrar e processar denúncias
• Investigar irregularidades reportadas
• Comunicar sobre o andamento das denúncias
• Manter registro de ações e decisões tomadas
• Cumprir obrigações legais e regulatórias
• Prevenir fraudes e garantir a segurança do sistema
• Melhorar nossos serviços e processos
• Produzir relatórios estatísticos (dados anonimizados)

5. Base Legal para Tratamento

O tratamento de dados pessoais é fundamentado nas seguintes bases legais:

• Consentimento: Ao criar uma conta e aceitar esta política
• Cumprimento de obrigação legal: Quando exigido por lei
• Exercício regular de direitos: Em processos judiciais ou administrativos
• Legítimo interesse: Para segurança e prevenção de fraudes
• Proteção do crédito: Investigação e apuração de irregularidades

6. Compartilhamento de Dados

Seus dados pessoais poderão ser compartilhados nas seguintes situações:

• Equipe de Compliance: Profissionais responsáveis pela análise de denúncias
• Autoridades Competentes: Quando exigido por lei ou ordem judicial
• Prestadores de Serviço: Empresas que auxiliam na operação do sistema (com cláusulas de confidencialidade)
• Assessoria Jurídica: Em casos que requeiram orientação legal

Importante: Nunca vendemos, alugamos ou comercializamos seus dados pessoais.

7. Segurança dos Dados

Implementamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados:

• Criptografia: Dados sensíveis são criptografados em repouso e em trânsito
• Controle de Acesso: Acesso restrito apenas a pessoal autorizado
• Autenticação Segura: Senhas protegidas com hash bcrypt
• Proteção CSRF/XSS: Proteção contra ataques comuns
• Logs de Auditoria: Registro de todas as ações no sistema
• Backup Regular: Cópias de segurança dos dados
• Firewall e Monitoramento: Proteção contra acessos não autorizados

8. Retenção de Dados

Mantemos seus dados pessoais apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta política, exceto quando:

• A legislação exigir período de retenção maior
• Houver litígios em andamento
• For necessário para defesa de direitos

Prazos de Retenção:

• Denúncias arquivadas: 5 anos (conforme legislação trabalhista)
• Dados de conta de usuário: Enquanto a conta estiver ativa + 1 ano
• Logs de segurança: 6 meses
• Relatórios estatísticos: Dados anonimizados permanentemente

9. Seus Direitos como Titular

De acordo com a LGPD, você tem os seguintes direitos:

• Confirmação e Acesso: Saber se tratamos seus dados e acessá-los
• Correção: Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização ou Bloqueio: De dados desnecessários ou excessivos
• Eliminação: De dados tratados com base em consentimento
• Portabilidade: Transferir seus dados para outro fornecedor
• Informação sobre Compartilhamento: Saber com quem compartilhamos seus dados
• Revogação de Consentimento: Retirar seu consentimento a qualquer momento
• Revisão de Decisões Automatizadas: Contestar decisões tomadas por algoritmos

10. Denúncias Anônimas e Privacidade

Para denúncias anônimas, adotamos medidas especiais de proteção:

• Endereços IP são anonimizados e não armazenados de forma identificável
• Chave de acesso é criptografada e não pode ser associada à identidade
• Metadados que possam identificar o denunciante são removidos
• Acesso às denúncias é restrito e auditado

Importante: A perda da chave de acesso impossibilita o acesso à denúncia anônima.

11. Cookies e Tecnologias Similares

Utilizamos cookies essenciais para o funcionamento do sistema:

• Cookies de Sessão: Para manter você autenticado
• Cookies de Segurança: Para proteção CSRF e validações
• Cookies de Preferência: Para lembrar suas configurações

Você pode configurar seu navegador para recusar cookies, mas isso pode afetar o funcionamento do sistema.

12. Transferência Internacional de Dados

Atualmente, todos os dados são armazenados e processados em servidores localizados no Brasil. Caso haja necessidade de transferência internacional, você será notificado e serão implementadas salvaguardas adequadas.

13. Alterações nesta Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente. Notificaremos sobre alterações significativas através de:

• Aviso destacado no sistema
• E-mail para usuários cadastrados
• Atualização da data no topo desta página

14. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados:

Encarregado (DPO): Deiverson Viegas

E-mail: dpo@russellbedford.com.br

15. Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Caso não esteja satisfeito com nossas respostas, você pode entrar em contato com a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável pela fiscalização da LGPD no Brasil.

Site da ANPD: www.gov.br/anpd

16. Legislação Aplicável

Esta Política está em conformidade com:

• Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
• Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
• Decreto nº 8.771/2016 - Regulamentação do Marco Civil
• Resolução CNJ nº 363/2021 - Proteção de dados no Judiciário

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